AG.REG. NO HABEAS CORPUS 231.224

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Discricionariedade. Fundamentação idônea. Regime fechado. Circunstância judicial negativa e quantidade de droga (46 kg de maconha). Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. (HC 231224 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10-2023)