Supremo Tribunal Federal

ARE 657.671

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/03/2016
Data de publicação: 11/04/2016

STF – ARE 657.671, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 29/03/2016, p. 11/04/2016

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA CF/88. INCONSISTÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. ARTIGO 5º, INCISOS II, XXII, XXXV, LIII, LIV, LV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 657671 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 29-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016)

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