Supremo Tribunal Federal

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 61.999

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/09/2023
Data de publicação: 06/11/2023

STF – REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 61.999, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 25/09/2023, p. 06/11/2023

Ementa

EMENTA RECLAMAÇÃO. ADPF 130. ADERÊNCIA ESTRITA. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPORCIONALIDADE. EXCESSIVIDADE INDENIZATÓRIA.INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE JORNALÍSTICA. ‘PERICULUM IN MORA’ E ‘FUMUS BONI IURIS’ PRESENTES, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O O ATO RECLAMADO E RESPECTIVA EXECUÇÃO. (Rcl 61999 MC-Ref, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-11-2023 PUBLIC 06-11-2023)

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