Supremo Tribunal Federal

ARE 893.584

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/03/2016
Data de publicação: 25/04/2016

STF – ARE 893.584, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 29/03/2016, p. 25/04/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. MATÉRIA INFRALEGAL. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 893584 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 22-04-2016 PUBLIC 25-04-2016)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ARE 839.445

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 24/11/2015

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. EXECUÇÃO. CREDITAMENTO E MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 839445 AgR…

Ver ementa completa →

ARE 898.848

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 29/03/2016

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 898848 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO D…

Ver ementa completa →

ARE 871.173

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 04/08/2015

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LEI ESTADUAL PERMISSIVA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 280/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia quando, para dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, é necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. 2. Agravo regiment…

Ver ementa completa →

ARE 934.859

Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 08/03/2016

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 934859 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado …

Ver ementa completa →

ARE 940.822

Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 12/04/2016

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENTRADAS COM BENEFÍCIO FISCAL. ESTORNO DE CRÉDITOS. CÁLCULOS DO FISCO. INCORREÇÃO ADMITIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ESTORNO MAIOR QUE O DEVIDO. REVISÃO DOS CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE OPERAÇÕES SIMULADAS. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCURCIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 940822 AgR, Relator(a): LUIZ FU…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas