Supremo Tribunal Federal

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 62.176

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/10/2023
Data de publicação: 17/11/2023

STF – REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 62.176, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 30/10/2023, p. 17/11/2023

Ementa

EMENTA RECLAMAÇÃO. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. DISCURSO DE VIÉS POLÍTICO. ASSUNTO DE INTERESSE PÚBLICO. GESTÃO DA COISA PÚBLICA. COMINAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ADPF 130 E RECLAMAÇÃO 49.432. ADERÊNCIA ESTRITA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO JUSTIFICADA, IN CASU. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA E REFERENDADA PARA SUSPENDER O ATO RECLAMADO. (Rcl 62176 MC-Ref, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-11-2023 PUBLIC 17-11-2023)

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