JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 929.587

Relator(a)
Luiz Fux
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
29/03/2016
Data de publicação
29/04/2016

STF – RE 929.587, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 29/03/2016, p. 29/04/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PRORROGAÇÃO DE ALÍQUOTA. EC Nº 17/1997. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 929587 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 28-04-2016 PUBLIC 29-04-2016)
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