ARE 948.143

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. VIGÊNCIA DO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.350/2010). CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA (ARTIGO 557, § 2º, DO CPC DE 1973). DETERMINADO O IMEDIATO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NESTE JULGAMENTO E A BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO. (ARE 948143 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05-04-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 05-08-2016 PUBLIC 08-08-2016)