ARE 744.404

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Previdenciário. Lei 9.717/98. Competência legislativa da União. Normas gerais. Extravasamento. Ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada nesta Suprema Corte. Precedentes. 1. O acórdão recorrido está conforme com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, ao editar a Lei nº 9.717/1998, a União extrapolou os limites de sua competência legislativa para estabelecer normas gerais em matéria previdenciária. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 744404 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015)