JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 938.883

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
05/04/2016
Data de publicação
22/04/2016

STF – ARE 938.883, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 05/04/2016, p. 22/04/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR INATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. APOSENTADORIA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. DIREITO À PARIDADE INEXISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 938883 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05-04-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 20-04-2016 PUBLIC 22-04-2016)
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