Supremo Tribunal Federal

ARE 934.937

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/04/2016
Data de publicação: 29/04/2016

STF – ARE 934.937, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 05/04/2016, p. 29/04/2016

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPTU. IPATINGA – MG. ALEGADO CARÁTER SELETIVO DAS ALÍQUOTAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 1.206/1991. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA NO EXERCÍCIO DE 2007, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 2.257/2006. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 280 DO STF. OBSERVÂNCIA DA MENOR ALÍQUOTA SEGUNDO A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (ARE 934937 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05-04-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 28-04-2016 PUBLIC 29-04-2016)

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