Supremo Tribunal Federal

MS 34.023

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 07/04/2016
Data de publicação: 13/10/2017

STF – MS 34.023, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 07/04/2016, p. 13/10/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decreto 8.616/205, Lei Complementar 148/2014 e Lei 9.496/1997. Adequação da via eleita. Admissibilidade de mandado de segurança contra decreto de efeitos concretos. 3. Agravo regimental provido para determinar o processamento do mandado. 4. Índice de correção da dívida dos Estados. Anatocismo. Princípio da isonomia. SELIC. 5. Medida liminar deferida para que os impetrados abstenham-se de impor quaisquer sanções ao impetrante. (MS 34023 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-04-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 11-10-2017 PUBLIC 13-10-2017)

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