ACO 585

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. In casu, a decisão agravada não desbordou do preconizado pelo art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, mantendo-se, por isso, a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (esta fixada em setecentos mil reais). 3. Embargos de declaração desprovidos. (ACO 585 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 07-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 26-10-2015 PUBLIC 27-10-2015)