Supremo Tribunal Federal

ARE 867.604

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/04/2016
Data de publicação: 06/05/2016

STF – ARE 867.604, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 12/04/2016, p. 06/05/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283 DO STF. INCIDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 867604 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12-04-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 05-05-2016 PUBLIC 06-05-2016)

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