Supremo Tribunal Federal

RE 926.943

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/04/2016
Data de publicação: 03/05/2016

STF – RE 926.943, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 12/04/2016, p. 03/05/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA VINCULANTE N. 3. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 926943 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12-04-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 02-05-2016 PUBLIC 03-05-2016)

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