Supremo Tribunal Federal

AI 857.806

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/04/2016
Data de publicação: 06/05/2016

STF – AI 857.806, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 12/04/2016, p. 06/05/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. LEI DISTRITAL 2.775/2001. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AI 857806 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12-04-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 05-05-2016 PUBLIC 06-05-2016)

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