REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.630
Tribunal Pleno · Rel. ROSA WEBER (Presidente) · j. 22/08/2023
Ementa Suspensão de segurança. Cautelar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Câmara Legislativa do Município de Lagoa D’Anta. Retenção pelo Chefe do Poder Executivo das parcelas duodecimais titularizadas pelo órgão legislativo municipal. Violação do princípio da separação dos poderes e da autonomia orçamentária e financeira do Poder Legislativo municipal (CF, art. 2º e 168). Precedentes. 1. Conversão do referendo em julgamento final, em observância dos ditame…