Supremo Tribunal Federal

RE 565.365

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/02/2011
Data de publicação: 24/02/2011

STF – RE 565.365, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 08/02/2011, p. 24/02/2011

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DECRETO-LEI 1.166/197. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES. 1. Legitimidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, porquanto recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Natureza tributária, daí a exigibilidade de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical. 3. Agravo regimental improvido. (RE 565365 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08-02-2011, DJe-037 DIVULG 23-02-2011 PUBLIC 24-02-2011 EMENT VOL-02470-02 PP-00323)

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