JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 738.171

Relator(a)
Luiz Fux
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
26/04/2016
Data de publicação
20/05/2016

STF – RE 738.171, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26/04/2016, p. 20/05/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESGATE. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371. TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 738171 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-04-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 19-05-2016 PUBLIC 20-05-2016)
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