AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.276

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. VIOLAÇÃO DE UM ÚNICO PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO ÚNICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O decisum refutado destoa da orientação jurisprudencial fixada por ambas as Turmas deste Supremo Tribunal, violado apenas patrimônio de um titular, ainda que ceifadas vidas de diversas vítimas, há um único crime de latrocínio. 2. Agravo regimental desprovido. (HC 205276 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-12-2023 PUBLIC 06-12-2023)