Supremo Tribunal Federal

ARE 948.973

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/04/2016
Data de publicação: 10/05/2016

STF – ARE 948.973, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 26/04/2016, p. 10/05/2016

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. LEI 8.666/93. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO EDITAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SÚMULAS 279/STF E 454/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 948973 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 26-04-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016)

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