JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 894.989

Relator(a)
Luiz Fux
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
26/04/2016
Data de publicação
19/05/2016

STF – ARE 894.989, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26/04/2016, p. 19/05/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 894989 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-04-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 18-05-2016 PUBLIC 19-05-2016)
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