RE 630.820

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA UNIÃO NA VIGÊNCIA DA EC 01/1969. MANUTENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 41 DO ADCT. CARACTERIZAÇÃO COMO INCENTIVO SETORIAL CONDICIONADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM A CONSTATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL QUE NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. A alegação de que a isenção concedida pela União não pode se caracterizar como incentivo setorial tão-somente por versar sobre IPTU é insuficiente para afastar a constatação a que chegou o Tribunal de origem sobre a matéria. Como o suposto vício formal do Ato Complementar 63/1969 para conceder a isenção do IPTU não foi examinado no acórdão recorrido, falta ao novo argumento o necessário prequestionamento. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 630820 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-060 DIVULG 29-03-2011 PUBLIC 30-03-2011 EMENT VOL-02492-01 PP-00142)