Supremo Tribunal Federal

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 62.096

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/10/2023
Data de publicação: 17/10/2023

STF – REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 62.096, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 09/10/2023, p. 17/10/2023

Ementa

Referendo na medida cautelar na reclamação. 2. Direito penal e processual penal. 3. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 14. 4. Acesso ao teor de perícia realizada em celular apreendido do reclamante. 5. Iminência da audiência de instrução e julgamento. Adiamento. 6. Determinação de acesso imediato do conteúdo do acervo probatório à defesa. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. 7. Presentes os requisitos para a concessão da liminar. 8. Liminar referendada. (Rcl 62096 MC-Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2023 PUBLIC 17-10-2023)

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Ementa: Referendo na medida cautelar na reclamação. 2. Direito penal e processual penal. 3. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 14. 4. Acesso a colaborações premiadas que supostamente serviram de base para o oferecimento de denúncia em desfavor do reclamante. Requisitos. 5. Não cabe ao magistrado definir se o acesso a documentos é pertinente, necessário ou útil para a construção das teses defensivas. 7. Suspensão do andamento da ação penal. 8. Presentes os requisitos para …

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