Supremo Tribunal Federal

ARE 855.723

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/05/2016
Data de publicação: 18/05/2016

STF – ARE 855.723, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 03/05/2016, p. 18/05/2016

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Lei estadual 1.206/87. Extensão do reajuste de 24% a servidores públicos. 4. É vedado ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia. Incidência da Súmula Vinculante 37 e da Súmula 339. Precedentes 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 855723 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016)

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