Supremo Tribunal Federal

AI 848.135

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/11/2011
Data de publicação: 01/12/2011

STF – AI 848.135, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 08/11/2011, p. 01/12/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO QUE APUROU OS FATOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DOS ENUNCIADOS 279 E 636 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 848135 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011)

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