ARE 762.780

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGO 214 C/C ARTIGO 224 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR). LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A AÇÃO PENAL EM FACE DA CONDIÇÃO HIPOSSUFICIENTE DA VÍTIMA E DE SEUS PAIS. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 762780 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 02-06-2016 PUBLIC 03-06-2016)