Supremo Tribunal Federal

ARE 899.195

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/05/2016
Data de publicação: 17/05/2016

STF – ARE 899.195, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 03/05/2016, p. 17/05/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STF segue no sentido de reputar inconstitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente da pena imposta. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 899195 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 03-05-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016)

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