HC 264.480
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 02/12/2025
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Crime previsto no art. 171, § 3º, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal. Alegação de nulidade de provas. Quebra de cadeia de custódia. Indispensável reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seu…