Supremo Tribunal Federal

ARE 650.679

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/09/2011
Data de publicação: 10/10/2011

STF – ARE 650.679, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 20/09/2011, p. 10/10/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE PRETENDIDA AFASTADA. 2. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. REDUTOR FINANCEIRO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 650679 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20-09-2011, DJe-194 DIVULG 07-10-2011 PUBLIC 10-10-2011 EMENT VOL-02604-03 PP-00389)

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