Supremo Tribunal Federal

PET 5.933

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 11/05/2016
Data de publicação: 04/08/2016

STF – PET 5.933, Rel. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 11/05/2016, p. 04/08/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REMESSA DE NOTÍCIA CRIMINAL À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. FATOS RELACIONADOS DIRETAMENTE COM INVESTIGAÇÕES LÁ EM CURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS COM PRERROGATIVA DE FORO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 5933 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11-05-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 03-08-2016 PUBLIC 04-08-2016)

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