JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 960.547

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
17/05/2016
Data de publicação
07/06/2016

STF – ARE 960.547, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 17/05/2016, p. 07/06/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 960547 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016)
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