Supremo Tribunal Federal
STF – RE 661.875, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 24/05/2016, p. 10/06/2016
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Tribunal Pleno · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 19/04/2012
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. DIREITO DE GREVE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 654432 RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 10-05-2012 PUBLIC 11-05-2012 RDECTRAB v. 19, n. 215, 2012, p. 11-14)
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 15/03/2016
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito de greve. Paralisação de âmbito nacional. Competência do Superior Tribunal de Justiça. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obst…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 05/04/2017
EMENTA: CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA SEGURANÇA INTERNA, ORDEM PÚBLICA E PAZ SOCIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ART. 9º, § 1º, ART. 37, VII, E ART. 144, DA CF. VEDAÇÃO ABSOLUTA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. 1.A atividade policial é carreira de Estado imprescindível a manutenção da normalidade democrática, sendo impossível sua complementação ou substituição pela atividade privada. A carreira policial é…
Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 28/09/2010
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. ART. 37, VII. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A questão relativa a greve de servidor público, com fundamento no art. 37, VII, da Constituição Federal, é da competência deste Supremo Tribunal Federal, pois o acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento em dispositivos constitucionais. 2. Agravo regimental improvido. (RE 480989 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28-09-2010, DJe-204 DIVULG 22-10-2010 PUBLIC …
Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 22/03/2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DE GREVE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. SERVIDORES PÚBLICOS. ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. TEMA 541/RG. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MI 708, Rel. Min. Gilmar Mendes, fixou entendimento no sentido de que a competência para a apreciação dos processos que versem sobre direito de greve de servidores estatutários tem relação direta com o ente ao qual…
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