Supremo Tribunal Federal

ARE 736.547

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/04/2016
Data de publicação: 09/05/2016

STF – ARE 736.547, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 26/04/2016, p. 09/05/2016

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 251 DA LEI 8.112/90 (ADI 449, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, TRIBUNAL PLENO, DJ DE 22/11/1996). ATO DE DEMISSÃO EXARADO PELO PRESIDENTE DA AUTARQUIA EM 1992. NULIDADE. AUTORIDADE INCOMPETENTE. ART. 141, I, DA LEI 8.112/90. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 736547 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 26-04-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 06-05-2016 PUBLIC 09-05-2016)

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