Supremo Tribunal Federal

AI 788.653

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/09/2011
Data de publicação: 10/10/2011

STF – AI 788.653, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 20/09/2011, p. 10/10/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. LICENÇA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS .INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 788653 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20-09-2011, DJe-194 DIVULG 07-10-2011 PUBLIC 10-10-2011 EMENT VOL-02604-04 PP-00579)

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