Supremo Tribunal Federal

ARE 967.059

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/06/2016
Data de publicação: 21/06/2016

STF – ARE 967.059, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 07/06/2016, p. 21/06/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 967059 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 07-06-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016)

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