AI 744.581
Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 27/04/2010
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. ARTIGO 317, §1º, DO RISTF. 1. O agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada referente à infraconstitucionalidade da matéria processual relativa a pressupostos de cabimento de ação rescisória, tornando inviável o conhecimento do presente recurso, nos termos do artigo 317, §1º, do Regimento Interno do…