ARE 640.792

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO A PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO PROVIDO PARA NOVO EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS. Inaplicabilidade da sistemática da repercussão geral à espécie. Superada a decisão agravada, de rigor o provimento do agravo de instrumento, para permitir um novo exame das razões expostas no extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e provido para, superado o óbice da decisão agravada, dar provimento ao agravo e determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. (ARE 640792 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2012 PUBLIC 05-09-2012)