Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 231.483

Relator(a): CRISTIANO ZANIN
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/11/2023
Data de publicação: 16/11/2023

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 231.483, Rel. CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, j. 13/11/2023, p. 16/11/2023

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 231483 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 13-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-11-2023 PUBLIC 16-11-2023)

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