Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.509.040

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/02/2025
Data de publicação: 26/02/2025

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.509.040, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 17/02/2025, p. 26/02/2025

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. IRPJ e CSLL. 4. Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais. 5. Pleito de aplicação do Tema 962 da repercussão geral a verbas da correção monetária diversas da taxa Selic na repetição de indébito tributário. Inaplicabilidade. 6. Súmula 279. Necessidade de reexame de fatos e provas. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1509040 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-02-2025 PUBLIC 26-02-2025)

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