EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.436.593

Ementa: Direito Tributário E Processual Civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Natureza jurídica. Pretensão meramente infringente. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 1436593 AgR-ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-11-2023 PUBLIC 22-11-2023)