AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.454.120

Ementa: Direito Penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório e análise da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença condenatória. 2. Alegação de nulidade da diligência de busca e apreensão, em razão da ausência de mandado judicial e do consentimento do agravante para que os policiais adentrassem em seu domicílio. 3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula nº 279/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1454120 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-12-2023 PUBLIC 04-12-2023)