JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 628.524

Relator(a)
Teori Zavascki
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
21/06/2016
Data de publicação
01/08/2016

STF – RE 628.524, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 21/06/2016, p. 01/08/2016

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM INSTITUÍDA EM LEI LOCAL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 628524 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 21-06-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016)
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