JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 859.191

Relator(a)
Luiz Fux
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
21/06/2016
Data de publicação
01/08/2016

STF – AI 859.191, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21/06/2016, p. 01/08/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PREPARO. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AI 859191 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21-06-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016)
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