HC 89.698
Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 22/03/2011
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (§ 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL). MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS A EXAME DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. A única matéria submetida a exame da Casa Superior de Justiça diz respeito à alegação de que o paciente não é portador de “maus antecedentes”, para os fins do art. 59 do Código Pena…