Supremo Tribunal Federal

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 62.560

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/11/2023
Data de publicação: 13/12/2023

STF – REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 62.560, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 21/11/2023, p. 13/12/2023

Ementa

EMENTA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. ARTS. 885 E 886 DO CPC. NEGATIVA DE APLICAÇÃO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O ATO RECLAMADO ATÉ JULGAMENTO DE MÉRITO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO. (Rcl 62560 MC-Ref, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 21-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2023 PUBLIC 13-12-2023)

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