Supremo Tribunal Federal

HC 134.440

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/06/2016
Data de publicação: 09/08/2016

STF – HC 134.440, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 28/06/2016, p. 09/08/2016

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em habeas corpus. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Preenchimento de pressuposto necessário para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Precedentes. Penal. Dosimetria de pena. Majoração da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação lastreada na presença de circunstâncias judicias (CP, art. 59) sopesadas negativamente pelas instâncias de mérito. Possibilidade. Precedentes. Impropriedade do habeas corpus para valorar a suficiência ou não das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias antecedentes para justificar a fração de aumento da pena-base. Precedentes. Agravo regimental não provido. (HC 134440 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 28-06-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016)

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