Supremo Tribunal Federal

ARE 919.172

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/06/2016
Data de publicação: 12/08/2016

STF – ARE 919.172, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 28/06/2016, p. 12/08/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. SÚMULA 279/STF. 1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do Tribunal de seria necessário o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável de ser realizada neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. 2. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 919172 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28-06-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 10-08-2016 PUBLIC 12-08-2016)

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