Supremo Tribunal Federal

MS 27.649

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 01/07/2016
Data de publicação: 28/09/2016

STF – MS 27.649, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 01/07/2016, p. 28/09/2016

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. 2. Contagem de prazo recursal para a Fazenda Pública. Termo inicial. Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido. 3. Erro material. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o processamento do agravo regimental. (MS 27649 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2016, DJe-207 DIVULG 27-09-2016 PUBLIC 28-09-2016)

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