Supremo Tribunal Federal

MS 23.280

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 01/07/2016
Data de publicação: 12/08/2016

STF – MS 23.280, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 01/07/2016, p. 12/08/2016

Ementa

EMENTA: Agravos regimentais em mandado de segurança. 2. Administrativo. Servidores públicos. Processo administrativo-disciplinar. 3. Manutenção da pena de demissão. 4. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Súmula Vinculante 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 23280 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 10-08-2016 PUBLIC 12-08-2016)

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