Supremo Tribunal Federal

ARE 969.452

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/11/2016
Data de publicação: 10/05/2017

STF – ARE 969.452, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 11/11/2016, p. 10/05/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. 1. É manifestamente improcedente o agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 969452 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 11-11-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 09-05-2017 PUBLIC 10-05-2017)

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