Supremo Tribunal Federal

ARE 942.245

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/08/2016
Data de publicação: 22/08/2016

STF – ARE 942.245, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02/08/2016, p. 22/08/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FGTS. MULTA DE 40%. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. ERRO MATERIAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 942245 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 19-08-2016 PUBLIC 22-08-2016)

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