AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.456.369

Ementa: Direito penal e processual penal Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Provas. Reincidência. Tema nº 182/STF. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve a sentença condenatória. 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. 3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula n° 279/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1456369 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023)